O teto da previdência é o valor máximo que um benefício pode ser pago pelo INSS. Todos os anos, os valores mínimos e máximos que devem ser observados pelo INSS são divulgados pelo Governo.   Em 2025, por exemplo, o valor mínimo é de R$ 1.518,00 (salário-mínimo) e o valor máximo é de R$ 8.157,41.  No caso da revisão, o INSS concedeu benefícios com valores inferiores ao devido, pois aplicou erroneamente o teto previdenciário.

Tem direito à revisão aqueles que receberam benefícios entre 05/10/1988 a 05/04/1991, e que não tiveram seus últimos 12 (doze) salários de contribuição corrigidos monetariamente conforme a previsão legal do artigo 144 da Lei 8.213/91, hoje já revogado.

O cálculo do benefício de aposentadoria varia de acordo com a modalidade de aposentadoria pretendida. No entanto, há alguns aspectos que são comuns a todas elas. São eles:  1 – Média dos salários –o valor do benefício não depende de uma contribuição, mas de uma média de contribuições;  2 – Período básico de cálculo (PBC) –O período básico de cálculo é o período de contribuições que serão consideradas para a renda da aposentadoria. Ele inicia em 07/1994, se houver contribuições nesta data, e termina na data do pedido do benefício. 3 – Limitações –os benefícios de aposentadoria não podem ser inferiores ao salário-mínimo e nem superiores ao teto da previdência.  Sendo assim, para a revisão dos tetos, o que deve ter ocorrido é que ao realizar a média das contribuições, com ou sem a incidência do coeficiente ou fator previdenciário, a depender da modalidade do benefício, o valor encontrado foi superior ao teto da previdência da época, sendo a renda mensal inicial limitada ao teto da previdência. Ocorre que o teto considerado seria inferior ao real devido.

A tese é aplicável aos benefícios concedidos no período entre 05/04/1991 a 31/12/2003, nos quais o salário-de-benefício real ficou acima do teto previdenciário vigente na data de início do benefício.

Não terão direito à revisão:  – Aqueles que receberam o benefício em período anterior a 05/04/1991 e posterior a 31/12/2003;  – Aqueles que não tiveram o benefício limitado ao teto do INSS;  – Aqueles que receberam benefício no valor de um salário-mínimo;  – Benefícios de Prestação Continuada;  – Benefícios de trabalhadores rurais; – Aqueles que já tiveram a renda revisada pelo INSS.

A argumentação é no sentido de que os tetos das EC 20/1998 e 41/2003 são autoaplicáveis aos benefícios concedidos em momento anterior à sua vigência, tendo o STF por ocasião do julgamento do Tema 76 reconhecido a procedência da tese revisional.

Sim, o Supremo Tribunal Federal decidiu a sobre a possibilidade de realizar a revisão dos tetos no Tema 76, fixando o seguinte entendimento:  Tema 76/STF: Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

Como se trata de revisão de reajuste e de direito, não incide prazo para seu pedido, podendo ser requerida a qualquer tempo.

A revisão dos tetos ainda não é deferida pelo INSS, por falta de previsão legal, já que a possibilidade decorre de entendimento jurisprudencial, de modo que seria possível requerê-la diretamente na via judicial. Contudo,para evitar prejuízos ao seu cliente, é necessário realizar o pedido de revisão no INSS, pelo 135 ou pelo MEU INSS, garantindo o interesse de agir e o pagamento dos atrasados.  Mas, para melhor ver o seu caso, sugerimos o contato com advogado especialista em previdenciário, para traçar estratégias e verificar a viabilidade e a vantagem na ação.