Question 1

O que é?

Accepted Answer

A Revisão da Melhor DIB consiste na possibilidade de realização dos cálculos da RMI do benefício com as regras/data em que o benefício for mais vantajoso.

Isto, pois, o segurado que tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria e que tenha permanecido trabalhando, sem requerê-la, pode exercer o direito a qualquer tempo, sendo facultado escolher qual o momento mais benéfico para a realização do cálculo da renda mensal inicial (RMI).

Question 2

Quem tem direito?

Accepted Answer

Todo segurado que preencheu os requisitos para aposentadoria em momento que mantinha atividade laboral e que não tenha solicitado o benefício.

Question 3

Qual a linha argumentativa?

Accepted Answer

A linha argumentativa é a do direito adquirido e do melhor benefício.

Isto, pois, a partir do momento em que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria, mas optou por não requerer o benefício naquele momento, deve ser garantido o direito de optar pelas regras e pela data de cálculo que lhe alcancem o melhor benefício.

Assim, após adquirir o direito, o segurado pode exercê-lo a qualquer tempo, sendo lhe facultado escolher qual o momento mais benéfico para a realização do cálculo da RMI.

Question 4

Qual o prazo para pedir a revisão?

Accepted Answer

Para esta revisão, considerando que deve ser analisado os critérios de concessão do benefício, como a melhor data, regra e renda, incide o prazo decadencial.

Assim, o prazo é de dez anos a contar do primeiro pagamento do benefício de aposentadoria.

Question 5

Como solicitar a revisão?

Accepted Answer

Em se tratando de revisão que deve avaliar os dados iniciais da concessão, como a melhor data, melhor direito, melhor renda, deve ser formulado primeiramente na esfera administrativa.

Assim, deve ser primeiro requerida a revisão no INSS. Somente após a prévia análise e eventual negativa da autarquia que é possível ingressar judicialmente.

MELHOR DIB

Perguntas frequentes

O que é?

Quem tem direito?

Qual a linha argumentativa?

Qual o prazo para pedir a revisão?

Como solicitar a revisão?